AREsp 3229383 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.411/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo o juízo de adequação verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ (negação de seguimento) ou, em caso de divergência, encaminhar ao órgão julgador para retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCILENE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, para juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Transposição De Servidores, Tema N. 1.411
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Transposição De Servidores Tema N. 1.411

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Parties

MARIA LUCILENE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento do servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos do sobrestamento nacional ou local, inclusive a necessidade de decisão expressa para suspensão nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.411/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo o juízo de adequação verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ (negação de seguimento) ou, em caso de divergência, encaminhar ao órgão julgador para retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, para juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...