AREsp 3222547 - DECISAO

AREsp 3222547 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.421/STJ, observando-se os arts.1.030 e 1.040 do CPC; negar a medida do art.1.035, §5º por não ser imprescindível; e instruir a origem a negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou a encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.421/STJ; indeferida a medida do art.1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.421/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.421/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se retroage à data do óbito ou do recolhimento a prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias, na vigência da modificação do art.74, I, Lei n.8.213/1991 (Tema n.1.421/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos com fundamento em reconhecimentos de repercussão geral ou recursos repetitivos é automática ou depende de decisão expressa
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.421/STJ, observando-se os arts.1.030 e 1.040 do CPC; negar a medida do art.1.035, §5º por não ser imprescindível; e instruir a origem a negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou a encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.421/STJ; indeferida a medida do art.1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art.256-L, II, do RISTJ
  • Autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.421/STJ)