AREsp 3232408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial
2. 2 Procedimento adequado quanto ao sobrestamento e à devolução dos autos à origem diante de tema afetado aos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ)
3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de repercussão geral ou afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ e, após tal publicação, seja realizado o juízo de adequação ao tema, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ); realização de juízo de adequação e providências conforme o entendimento do STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determinar que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ