AREsp 3225431 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recursos Especiais E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e qual o termo inicial (Tema 1.411/STJ)
2. 2 Se os autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
3. 3 Se a suspensão nacional de processos com base no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.411/STJ, para que, após publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC