AREsp 3245553 - DECISAO

AREsp 3245553 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porque o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC) impede a análise plena do Recurso Especial enquanto a questão paradigmática estiver pendente, devendo após a publicação ser realizado o juízo de adequação e eventual retratação nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Juízo De Adequação E Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Juízo De Adequação E Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ)
  2. 2 Sobrestamento de processos enquanto pendente julgamento do processo paradigma
  3. 3 Necessidade de decisão judicial expressa para suspensão nacional (art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, porque o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC) impede a análise plena do Recurso Especial enquanto a questão paradigmática estiver pendente, devendo após a publicação ser realizado o juízo de adequação e eventual retratação nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determino o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ)