AREsp 3249847 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, porquanto a análise do Recurso Especial depende do julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e do juízo de adequação ao tema afetado; não se comprove a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC para suspender nacionalmente os feitos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e realização do juízo de adequação ao tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Admissão De Recurso Especial, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial, Transposição De Servidores, Sobrestamento De Processos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Admissão De Recurso Especial Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Termo Inicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento retroativo e termo inicial decorrentes do reenquadramento de servidor do extinto território de Rondônia
  2. 2 Requisitos para enquadramento no Tema n. 1.411/STJ
  3. 3 Possibilidade e alcance do sobrestamento nacional e local em razão de tema afetado

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, porquanto a análise do Recurso Especial depende do julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e do juízo de adequação ao tema afetado; não se comprove a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC para suspender nacionalmente os feitos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e realização do juízo de adequação ao tema afetado.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do...