AREsp 3257352 - DECISAO

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Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ), oportunizando, após a publicação, o juízo de adequação ao entendimento do STJ e, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o encaminhamento para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ e posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Público Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Adequação Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Requisitos para concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ), oportunizando, após a publicação, o juízo de adequação ao entendimento do STJ e, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o encaminhamento para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ e posterior juízo de adequação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.