AREsp 3257347 - DECISAO

AREsp 3257347 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ), aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir; rejeitou-se a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por insuficiência de fundamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ e realização do juízo de adequação ao tema, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos
  2. 2 Se a suspensão nacional automática se aplica com base no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ), aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir; rejeitou-se a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por insuficiência de fundamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ e realização do juízo de adequação ao tema, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ