AREsp 3258380 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; não se concede, no caso, a medida de suspensão nacional automática prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ; pedido de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC não acolhido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Efeitos De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1.433/stj, Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Efeitos De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se a sentença coletiva estende seus efeitos a servidores públicos federais pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público
  3. 3 Se é cabível a determinação de sobrestamento/nacional de processos em razão de tema afetado em recurso repetitivo (Tema 1.433/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; não se concede, no caso, a medida de suspensão nacional automática prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ; pedido de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC não acolhido.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ)
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ