AREsp 3261451 - DECISAO

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Em razão de afetação do Tema n. 1.428 aos Recursos Repetitivos e para observância da economia processual e da sistemática do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao tema e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, cabendo negar seguimento ao Recurso Especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou oferecer oportunidade de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.428/STJ; posterior juízo de adequação ao tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Sobrestamento De Processos, Habilitação Administrativa De Crédito
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Prescrição Compensação De Créditos Tributários Sobrestamento De Processos Habilitação Administrativa De Crédito

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do CTN, aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão; aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.
  2. 2 Possibilidade e alcance do sobrestamento de processos em razão de tema afetado por Recursos Repetitivos/Repercussão Geral.

Ratio Decidendi

Em razão de afetação do Tema n. 1.428 aos Recursos Repetitivos e para observância da economia processual e da sistemática do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao tema e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, cabendo negar seguimento ao Recurso Especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou oferecer oportunidade de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.428/STJ; posterior juízo de adequação ao tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.428/STJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.