AREsp 3261621 - DECISAO

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Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), de modo que, após a publicação, seja feito o juízo de adequação ao tema e a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para retratação se divergir, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao tema, com as providências previstas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Ação Civil Pública, Eficácia De Sentença Coletiva, Tema 1.433/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Ação Civil Pública Eficácia De Sentença Coletiva Tema 1.433/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 A quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores abrangidos pela sentença coletiva
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recurso repetitivo é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), de modo que, após a publicação, seja feito o juízo de adequação ao tema e a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para retratação se divergir, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao tema, com as providências previstas.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial