REsp 1891890 - DECISAO

REsp 1891890 - DECISAO

A questão de ordem foi acolhida para revisitar a tese do Tema 531/STJ em face da possibilidade de ampliação jurisprudencial, autorizada pelo art. 927, § 4º, do CPC/2015 e art. 256-S do RISTJ, considerando os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia; determinou-se o sobrestamento dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que após publicação do acórdão representativo da controvérsia os recursos sejam denegados de seguimento se coincidirem com a orientação do STJ ou reapreciados pelo tribunal de origem se divergirem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão De Ordem Acolhida; Afetação E Sobrestamento (suspensão) Dos Processos
Outcome
Questão de ordem acolhida; afetação do Tema nº 1.009/STJ (revisita do Tema 531); sobrestamento dos processos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução De Valores Ao Erário, Servidor Público, Erro Operacional Da Administração Pública, Tema 531/stj, Afetação E Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Devolução De Valores Ao Erário Servidor Público Erro Operacional Da Administração Pública Tema 531/stj Afetação E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem Acolhida; Afetação E Sobrestamento (suspensão) Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 531/STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão da tese repetitiva à luz do art. 927, § 4º, do CPC/2015 e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016)
  3. 3 Determinação de suspensão e orientação sobre o seguimento ou reapreciação dos recursos no tribunal de origem após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

A questão de ordem foi acolhida para revisitar a tese do Tema 531/STJ em face da possibilidade de ampliação jurisprudencial, autorizada pelo art. 927, § 4º, do CPC/2015 e art. 256-S do RISTJ, considerando os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia; determinou-se o sobrestamento dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que após publicação do acórdão representativo da controvérsia os recursos sejam denegados de seguimento se coincidirem com a orientação do STJ ou reapreciados pelo tribunal de origem se divergirem.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; afetação do Tema nº 1.009/STJ (revisita do Tema 531); sobrestamento dos processos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Determina-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional que versem sobre a questão delimitada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia: (1) o recurso tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (2) o recurso seja novamente examinado...