AREsp 1797808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, hipótese em que a lei (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015) prevê como recurso adequado o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties: Agravante: FLAVIO AYRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

FLAVIO AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Publique-se