REsp 1899528 - DECISAO

REsp 1899528 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV do RISTJ, proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se necessário, e decida sobre as questões remanescentes antes de eventual remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Tema 1.079

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 (afetação ao Tema 1.079)
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para adequação do caso à tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV do RISTJ, proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se necessário, e decida sobre as questões remanescentes antes de eventual remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte
  • Na hipótese de coincidência com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas