REsp 1920302 - DECISAO

REsp 1920302 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se for o caso, e proceda ao encaminhamento ou indeferimento do recurso especial conforme o resultado desse juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Com Recurso Representativo De Controvérsia (ritual Dos Repetitivos)
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais Tema 1.079

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Com Recurso Representativo De Controvérsia (ritual Dos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem nos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se for o caso, e proceda ao encaminhamento ou indeferimento do recurso especial conforme o resultado desse juízo de conformação.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • A) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.