REsp 1920156 - DECISAO

REsp 1920156 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e promova o juízo de retratação ou remeta o recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais, Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Decreto Lei N. 2.318/1986

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 às contribuições arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Procedimento a ser adotado diante de acórdão em confronto com entendimento firmado em recurso repetitivo (juízo de retratação, devolução ao tribunal de origem, remessa ao STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e promova o juízo de retratação ou remeta o recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e proceder à baixa neste Superior Tribunal de Justiça
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a este Tribunal as questões não prejudicadas