AREsp 1760396 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ; REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), determina-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que os autos aguardem suspensos a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem reexaminará o recurso e, se houver divergência, procederá ao novo exame, ou, se houver harmonia, terá o recurso especial seguimento negado.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso devolvido ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência Por Equidade, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Suspenção/obstamento De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários De Sucumbência Por Equidade Sistemática Dos Recursos Repetitivos Suspenção/obstamento De Recursos

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC quanto à fixação de honorários por equidade
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Devolução de recursos ao tribunal de origem e possibilidade de exame monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ; REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), determina-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que os autos aguardem suspensos a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem reexaminará o recurso e, se houver divergência, procederá ao novo exame, ou, se houver harmonia, terá o recurso especial seguimento negado.

Court Disposition

Recurso devolvido ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...