REsp 1921350 - DECISAO

REsp 1921350 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a assegurar a conformação dos processos ao entendimento consolidado e evitar a interposição de recursos subsequentes que versem sobre a mesma matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conformado ao paradigma dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos casos afetados ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a assegurar a conformação dos processos ao entendimento consolidado e evitar a interposição de recursos subsequentes que versem sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conformado ao paradigma dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.