REsp 1923406 - DECISAO

REsp 1923406 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou, conforme o caso, negue seguimento ou remeta o recurso especial para esta Corte, em conformidade com os arts. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame e juízo de retratação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Do Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1.079
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Do Decreto Lei N. 2.318/1986 Tema 1.079

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e procedimento de devolução ao tribunal de origem (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou, conforme o caso, negue seguimento ou remeta o recurso especial para esta Corte, em conformidade com os arts. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame e juízo de retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram...
  • Publique-se.