AREsp 1833764 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Recursos Repetitivos Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em face de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).