REsp 1801795 - DECISAO

REsp 1801795 - DECISAO

Como a questão jurídica do recurso integra o Tema 1.050 submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; a admissão do recurso especial representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem com matéria idêntica, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o prosseguimento do recurso especial ser decidido após a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado, a aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Tema 1.050 Possibilidade De Computar Parcelas De Benefício Previdenciário Na Base De Cálculo Dos Honorários, Procedimento Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Base De Cálculo Tema 1.050 Possibilidade De Computar Parcelas De Benefício Previdenciário Na Base De Cálculo Dos Honorários Procedimento Dos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão (sobrestamento) de recursos com matéria idêntica

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica do recurso integra o Tema 1.050 submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; a admissão do recurso especial representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem com matéria idêntica, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o prosseguimento do recurso especial ser decidido após a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado, a aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja...
  • Publique-se.