REsp 1892496 - DECISAO

REsp 1892496 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1046), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, se proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente com as medidas processuais cabíveis, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetamento Em Recursos Repetitivos (tema 1046)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do feito em razão de afetação ao Tema 1046.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetamento Em Recursos Repetitivos (tema 1046)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Afetação da matéria para julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1.812.301/SC e 1.822.171/SC (Tema 1046)
  3. 3 Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1046), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, se proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente com as medidas processuais cabíveis, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do feito em razão de afetação ao Tema 1046.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e torno-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.