REsp 1888917 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (repetitivo)

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Suspensão de processos pendentes por afetação de tema a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 Atuação do Tribunal de origem após julgamento de recurso especial representante da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento nos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e cabe ao Ministro Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente com remessa do recurso conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;