REsp 1904365 - DECISAO

REsp 1904365 - DECISAO

Ainda que a matéria tenha sido afetada ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão das ações na decisão de afetação, os recursos especiais que versem sobre o tema devem permanecer sobrestados na origem, na fase de admissibilidade, até que o STJ profira o acórdão paradigma, sendo competente às instâncias ordinárias, após o julgamento do tema, o juízo de adequação entre o caso concreto e a tese repetitiva; portanto, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos artigos do CPC/2015 citados.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem (fase De Admissibilidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem (fase De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral de contrato coletivo de plano de saúde enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 Aplicação do regime dos recursos repetitivos e efeito sobre o processamento de recursos especiais (sobrestamento e juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Ainda que a matéria tenha sido afetada ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão das ações na decisão de afetação, os recursos especiais que versem sobre o tema devem permanecer sobrestados na origem, na fase de admissibilidade, até que o STJ profira o acórdão paradigma, sendo competente às instâncias ordinárias, após o julgamento do tema, o juízo de adequação entre o caso concreto e a tese repetitiva; portanto, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos artigos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos os recursos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.