AREsp 1730575 - DECISAO

Acolhido o agravo interno, tornou-se sem efeito a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, ou seja, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties: Agravante: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Acolhido o Agravo Interno; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Competência, Tema 1.074/stj

Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Processos Competência Tema 1.074/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre recursos especiais
2 Aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto ao juízo de retratação
3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão ou não do processamento no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhido o Agravo Interno; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

Torno sem efeito a decisão monocrática questionada
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa