AREsp 1805651 - DECISAO

AREsp 1805651 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (rito dos recursos repetitivos), impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, cabendo observar, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal Estadual (determinação De Baixa Nesta Corte)
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão das e-STJ, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal estadual para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos, Obrigatoriedade De Custeio Pelo Plano De Saúde De Cirurgias Plásticas Em Paciente Pós Cirurgia Bariátrica
Processual Civil Plano De Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Recursos Obrigatoriedade De Custeio Pelo Plano De Saúde De Cirurgias Plásticas Em Paciente Pós Cirurgia Bariátrica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal Estadual (determinação De Baixa Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do NCPC) e suas consequências processuais
  3. 3 Poder do Relator de determinar suspensão ou apreciação posterior do recurso especial por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (rito dos recursos repetitivos), impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, cabendo observar, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão das e-STJ, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal estadual para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das e-STJ, fls. 421/423
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno