REsp 1926291 - DECISAO

REsp 1926291 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079), impõe-se, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame (juízo de retratação) e adote as medidas procedimentais cabíveis, com posterior encaminhamento ao STJ das questões não prejudicadas ou remessa do recurso, conforme o resultado do reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV Do RISTJ
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 aplica-se à apuração da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", após as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079), impõe-se, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame (juízo de retratação) e adote as medidas procedimentais cabíveis, com posterior encaminhamento ao STJ das questões não prejudicadas ou remessa do recurso, conforme o resultado do reexame.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.