REsp 1928299 - DECISAO

REsp 1928299 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e em observância ao art. 1.030 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo órgão de origem, sendo a decisão de devolução irrecorrível na forma dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa No Stj)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema (tema 1.076/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Tema (tema 1.076/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015)
  3. 3 Procedimento de devolução de recursos especiais afetados ao tribunal de origem (art. 1.030 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e em observância ao art. 1.030 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo órgão de origem, sendo a decisão de devolução irrecorrível na forma dos precedentes citados.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa neste Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, dar-se-á: (a) seguimento negado ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.