AREsp 1786017 - DECISAO

AREsp 1786017 - DECISAO

Tendo sido a matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (RESP 1.878.849/TO - Tema 1075), impõe-se oportunizar o juízo de retratação ao tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 169-170/e-STJ; julgo prejudicado o presente Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Tema 1075, Progressão Funcional
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Tema 1075 Progressão Funcional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (RESP 1.878.849/TO, Tema 1075)
  2. 2 Necessidade de oportunizar juízo de retratação ao tribunal de origem antes do exame definitivo pelo STJ
  3. 3 Ponderação entre economia processual e esvaziamento da lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (RESP 1.878.849/TO - Tema 1075), impõe-se oportunizar o juízo de retratação ao tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 169-170/e-STJ; julgo prejudicado o presente Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Intimem-se.