REsp 1932510 - DECISAO

REsp 1932510 - DECISAO

Como a matéria discutida nos autos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis, assegurando a conformação do acórdão recorrido à orientação firmada em recurso repetitivo antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conforme a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Tema N. 1.079
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Tema N. 1.079

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei n. 6.950/1981) afetada pelo Tema n. 1.079
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida nos autos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis, assegurando a conformação do acórdão recorrido à orientação firmada em recurso repetitivo antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conforme a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Oriento que o Tribunal de origem observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo, conforme o caso: a) negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas se o acórdão coincidir com a orientação do STJ; b) exercer o juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso...