REsp 1854261 - DECISAO

REsp 1854261 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e às disposições do CPC/2015 (arts. 1.030 e 1.040), o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunidade em que o tribunal de origem reexaminará o recurso, sendo irrecorrível a decisão de devolução.

Parties
Recorrente: BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Equidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Equidade

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Parties

BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e às disposições do CPC/2015 (arts. 1.030 e 1.040), o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunidade em que o tribunal de origem reexaminará o recurso, sendo irrecorrível a decisão de devolução.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) ter-se-á seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; (b) haverá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ