REsp 1935828 - DECISAO

REsp 1935828 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; posterior seguimento denegado ou reexame conforme coincidência do aresto recorrido com a orientação do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 em demandas de elevado valor
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação dos autos, especialmente devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; posterior seguimento denegado ou reexame conforme coincidência do aresto recorrido com a orientação do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte