REsp 1888296 - DECISAO

REsp 1888296 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos afetos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 e normas correlatas, em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; determinação de que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Erário, Formação De Docentes E Registro De Diplomas, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Ao Erário Formação De Docentes E Registro De Diplomas Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos por erro administrativo
  3. 3 Afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos afetos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 e normas correlatas, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; determinação de que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.