REsp 1861505 - DECISAO

REsp 1861505 - DECISAO

Por se tratar de matérias afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, para que a corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e ordenar a devolução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Juízo De Retratação/adequação
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Ao Erário Juízo De Retratação/adequação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração
  3. 3 Prejudicialidade de recursos especiais diante de temas afetados ao rito dos recursos repetitivos (ensino superior a distância e demora no registro de diplomas)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, para que a corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e ordenar a devolução.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.
  • Publique-se.