REsp 1845826 - DECISAO

REsp 1845826 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/ Suspensão Do Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/juízo De Adequação, Restituição Ao Erário, Ensino Superior a Distância/expedição De Diplomas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Recursos Repetitivos Sobrestamento/ Suspensão Do Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/juízo De Adequação Restituição Ao Erário Ensino Superior a Distância/expedição De Diplomas

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 definição do alcance da norma inserta no § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 restituição ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 possibilidade de expedição de diploma de curso de ensino superior na modalidade semipresencial e responsabilização da União, Estado do Paraná e VIZIVALI pela demora/negativa na entrega do documento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados