REsp 1806585 - DECISAO

REsp 1806585 - DECISAO

Por haver matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao disposto nos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação conforme o iter legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; observar arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 para juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 85, §8º Do CPC (honorários), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos À Origem, Suspensão De Processo, Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Art. 85, §8º Do CPC (honorários) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos À Origem Suspensão De Processo Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo de retratação nos recursos repetitivos
  3. 3 devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público em razão de erro administrativo

Ratio Decidendi

Por haver matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao disposto nos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação conforme o iter legal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; observar arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 para juízo de adequação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados nos autos