REsp 1926515 - DECISAO

REsp 1926515 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079 - REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, cabendo, após a publicação, denegar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou reenviar o recurso ao Tribunal de origem para novo exame caso o acórdão diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079 - REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, cabendo, após a publicação, denegar seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou reenviar o recurso ao Tribunal de origem para novo exame caso o acórdão diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.