AREsp 1580967 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos (Tema 532/STJ), sendo cabível o agravo interno/julgamento pelo tribunal de origem e estando a questão vinculada à vedação de reexame probatório pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Segurado Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Segurado Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema 532/STJ e consequência de negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos (Tema 532/STJ), sendo cabível o agravo interno/julgamento pelo tribunal de origem e estando a questão vinculada à vedação de reexame probatório pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ