REsp 1867772 - DECISAO

REsp 1867772 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação e adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processo, Devolução Ao Erário, Ensino Superior a Distância, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processo Devolução Ao Erário Ensino Superior a Distância Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas com valor elevado
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para devolução e sobrestamento
  3. 3 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação e adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum.