REsp 1817725 - DECISAO

REsp 1817725 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos aplicáveis, de modo a permitir que a corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e à afetação das matérias ao rito dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Restituição Ao Erário, Credenciamento E Registro De Diplomas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Restituição Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de alto valor (Tema 1.076)
  2. 2 Devolução ao erário de valores percebidos de boa-fé por servidor público pagos por erro operacional da administração (Tema 1.099)
  3. 3 Competência e responsabilidade por atraso no registro de diplomas e credenciamento de ensino superior a distância

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos aplicáveis, de modo a permitir que a corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e à afetação das matérias ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum