REsp 1919863 - DECISAO

REsp 1919863 - DECISAO

Havendo a matéria objeto do Recurso Especial sido submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa dos autos conforme o caso). Assim, torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Parties
Insurgente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1076)
Outcome
Decisão monocrática: torna-se sem efeito a decisão de fls. 160/165 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1076), sejam adotadas as medidas processuais cabíveis.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC (honorários Sucumbenciais), Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1076
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Art. 85 Do CPC (honorários Sucumbenciais) Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1076)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85 do CPC em causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 suspensão de processos idênticos em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Havendo a matéria objeto do Recurso Especial sido submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa dos autos conforme o caso). Assim, torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão monocrática: torna-se sem efeito a decisão de fls. 160/165 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1076), sejam adotadas as medidas processuais cabíveis.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 160/165, e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.