REsp 1853480 - DECISAO

REsp 1853480 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 (juízo de adequação/retratação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução De Autos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução De Autos Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 alcance dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e sobrestamento dos recursos
  3. 3 restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 (juízo de adequação/retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.