REsp 1922796 - DECISAO

REsp 1922796 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015); após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; baixa na Corte até ulterior deliberação conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Execução Fiscal, Restituição Ao Erário
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art.85, §8º do CPC/2015) em casos de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art.1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015); após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; baixa na Corte até ulterior deliberação conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte