AREsp 1865766 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046) nos REsp 1.812.301/SC e REsp 1.822.171/SC, impõe-se, conforme art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030 do CPC/15, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do presente recurso especial na fase de admissibilidade até a publicação do acórdão paradigma, para preservar a efetividade do sistema dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Sobrestado/suspenso Na Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Competência, Suspensão De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade Competência Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Sobrestado/suspenso Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao regime dos recursos repetitivos (tema 1046) sobre a tramitação de recursos especiais
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para o juízo de adequação após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046) nos REsp 1.812.301/SC e REsp 1.822.171/SC, impõe-se, conforme art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030 do CPC/15, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do presente recurso especial na fase de admissibilidade até a publicação do acórdão paradigma, para preservar a efetividade do sistema dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.