REsp 1938505 - DECISAO

REsp 1938505 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões, impedindo julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: VERONICA LEONORA ZEZAK TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1005 Dos Recursos Repetitivos; Autos Remetidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Tema 1005, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Tema 1005 Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA LEONORA ZEZAK TERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1005 Dos Recursos Repetitivos; Autos Remetidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente
  2. 2 Incidência de pedido já formulado em ação civil pública
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões, impedindo julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, na forma do art. 1.030 do CPC.