AREsp 1821804 - DECISAO

AREsp 1821804 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Apreciação No Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para que seja observado o juízo de retratação nos termos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 986/stj: Inclusão Da TUST E TUSD Na Base De Cálculo Do ICMS
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 986/stj: Inclusão Da TUST E TUSD Na Base De Cálculo Do ICMS

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Apreciação No Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Lei 11.672/2008)
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem (arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º do CPC)
  3. 3 Suspensão da apreciação do recurso especial em razão de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para que seja observado o juízo de retratação nos termos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema...