AREsp 1938743 - DECISAO

AREsp 1938743 - DECISAO

Havendo recursos especiais interpostos por ambas as partes e controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e todos os recursos especiais devem permanecer suspensos até a publicação do decidido pelo STJ, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CLEITON EDUARDO DE SOUZA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.044, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Súmula 281/stf

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Parties

CLEITON EDUARDO DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044/STJ)
  3. 3 Preservação da suspensão de todos os recursos especiais quando há recursos de ambas as partes

Ratio Decidendi

Havendo recursos especiais interpostos por ambas as partes e controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e todos os recursos especiais devem permanecer suspensos até a publicação do decidido pelo STJ, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.044, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo.
  • Manter suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do STJ sobre o Tema 1.044.