AREsp 2505400 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja praticado o juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao mecanismo dos recursos repetitivos e ao objetivo de economia processual da Lei 11.672/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Competência Do Relator, Economia Processual, Responsabilidade Tributária Solidária E Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário (tema 1.158/stj)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Competência Do Relator Economia Processual Responsabilidade Tributária Solidária E Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário (tema 1.158/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal (Tema 1.158/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos e obrigação de devolver os autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de o Relator determinar a apreciação do recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias e após juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja praticado o juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao mecanismo dos recursos repetitivos e ao objetivo de economia processual da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo