REsp 2193763 - DECISAO

REsp 2193763 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), que discute a aplicação do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, ou será novamente examinado se divergir (fundamento: arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: BUNGE AÇUCAR E ENERGIA S/A; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Contribuição Adicional Do SENAI, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Contribuição Adicional Do SENAI Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BUNGE AÇUCAR E ENERGIA S/A

Recorrente

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais (Tema 1.079)
  2. 2 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso até definição da tese pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), que discute a aplicação do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, ou será novamente examinado se divergir (fundamento: arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa.
  • Sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079).