AREsp 2557532 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLANDIO & CLAUDETE ROCHA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CLANDIO & CLAUDETE ROCHA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...